Estatuto da Família – A polêmica da definição de família

Uma notícia que está movimentando as redes sociais, esta semana, criando manifestações exaltadas de todos os lados, é a aprovação do Projeto de Lei nº 6583/2013, no dia 24/09, pela Comissão Especial do Estatuto da Família, que dentre outras coisas, aprovou o texto de um dos artigos do Estatuto da Família, que define a família como sendo a união entre homem e mulher.

Tal definição gerou grande polêmica, não só nas redes sociais, mas em diversos veículos de imprensa, e como sempre algumas pessoas, se manifestam sem antes conhecerem a realidade dos fatos.

Pois bem, inicialmente cumpre ressaltar, que não houve “aprovação” nenhuma, o que ocorreu foi apenas a aprovação de uma comissão especial, dentro da câmara dos deputados, o projeto de lei em questão, e principalmente a malfadada definição dependem ainda para se tornar “Lei”, de aprovação da Comissão de constituição e justiça, do plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Sanção da Presidência da Republica.

Ou seja, ainda precisará percorrer um longo caminho até que seja definitivamente aprovada, e ainda que percorra todo este percurso, sem nenhuma alteração no texto, e seja sancionada passando então à “valer”, é certo que se trataria de uma Lei inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da “união homoafetiva”, já se manifestou dizendo que a redação do artigo 1723 do CC, não se trata de redação proibitiva à família homoafetiva, redação esta extremamente semelhante à redação aprovada pela Comissão Especial do Estatuto da Família.

Tal interpretação deriva do artigo 5º da constituição, sendo portanto cláusula pétrea, ou seja impossível de ser alterada ainda que por emenda à constituição.

Podemos ver portanto, que todo este barulho não passa de uma imensa “tempestade em copo d’agua”, apesar de à aprovação do texto mencionado, mostrar quão retrogrado pode ser nossa Câmara dos Deputados, a realidade é que ainda que ao fim o texto perdure na forma como está, não alterará em nada a realidade jurídica que hoje temos, a união homoafetiva, e o casamento homoafetivo continuarão sendo completamente possíveis.

Humberto Spenicere